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1996-05-16 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Instítui uma ajuda ao escoamento de vitelos criados em viteleiro.
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Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal do gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.
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